APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL

Pessoal, a partir do dia 07 de janeiro de 2013, estaremos recebendo os documentos para ingressarmos com ação, requerendo aposentadoria especial para agentes e servidores penitenciários, com base em decisões do STF. (25 anos).

vale salientar que os servidores poderão averbar os seus tempo fora do serviço publico.

SINDAPEN - trabalhando pelo crescimento desta categoria desde 2006.

JARBAS DE SOUZA

presidente

ACREDITAMOS QUE HAVERÁ ALGUMAS MUDANÇAS NO SISTEMA PRISIONAL

ACREDITAMOS QUE HAVERÁ ALGUMAS MUDANÇAS NO SISTEMA PRISIONAL

Pessoal, nos últimos 10 meses, as notícias referentes ao sistema prisional tem tomado feições preocupantes para os seus gestores e lamentáveis para o erário e o patrimônio da sociedade, a máquina administrativa do Estado.

O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, já há uns 06 (seis) meses deu notícia sobre este tema, e suspendeu repasses de recursos para pagamento de construções que envolvem esta construtora, alegando as mesmas questões.

Agora o Ministério Publico Estadual, através do ilustre promotor de justiça, Dr. Sidrack Nascimento dá inicio a um inquérito civil para apurar estes fatos que, diga-se de passagem, muito graves e que, por lei, se comprovadas as denuncias, da inclusive perda da função publica, alem de multas e as previsões penais...

De fato, a linha é muito tênue no sistema prisional entre o lado de cá da grade e o lado de dentro...

Esperamos que seja um grande mal entendido.

Jarbas de Souza

MP investiga contratação de empresa que implantou módulo de segurança

Contratação sem licitação, superfaturamento e falhas nas obras serão apuradas

por Redação

O novo módulo de segurança máxima ainda nem foi inaugurado e já se encontra sob suspeita. O Ministério Público estadual, através do promotor Sidrack Mendonça, resolveu instaurar um processo de investigação na contratação da construtora “Verdi Construção SA”, bem como superfaturamento das obras e falhas na instalação e construção do módulo de segurança máxima.
De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado (D)E) desta quinta-feira (20), serão apuradas as condutas dos agentes públicos responsáveis pela contratação da empresa “Verdi Construção”, para aquisição de 96 módulos para o sistema prisional no valor de R$ 3,6 milhões sem realização de procedimento licitatório.

O processo ilícito inclusive, apresentaria sinais de superfaturamento e falhas na implantação do módulo, por conta da fina espessura das paredes e da falta de armação das lajes dos módulos prisionais de segurança máxima fabricados pela mencionada empresa.

Assinou a portaria o promotor de justiça, Sidrack José do nascimento, que confirmando que o órgão irá promover mo inquérito civil e a ação civil pública, fazendo as devidas as requisições necessárias a serem liberadas no curso das investigações, dando causa a devolução dos repasses promovidos pelo Ministério da Justiça.

A OBRA

A implantação dos novos módulos do sistema prisional servem como ampliação do módulo que foi inaugurado em 2011, que contava com 96 vagas e agora terá capacidade para 192 lugares destinados aos presos de alta periculosidade.

A inauguração acontece na manhã desta sexta-feira, com a presença do governador Teotônio Vilela Filho e do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e de outras autoridades do Estado de Alagoas.

O Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) autorizou a utilização de recursos do Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), da ordem de R$ 3,6 milhões, para a execução da obra. Além da ampliação no número de vagas, o presídio ganhou novas instalações, como área administrativa e de revista de visitantes, recepção e uma guarita. Também farão parte da unidade o parlatório, seis quartos para visita íntima e sala para atividades de laborterapia.

http://cadaminuto.com.br/noticia/2012/12/20/mp-investiga-contratacao-de-empresa-que-implantou-modulo-de-seguranca

PCCS REFORMULADO COM TABELA QUE SERÁ APRESENTADO EM REUNIÃO A SEGESP

PCCS REFORMULADO COM TABELA QUE SERÁ APRESENTADO EM REUNIÃO A SEGESP

Companheiros, segue em anexo o PCCS com a tabela com os valores atuais, com o piso da policia civil e com o piso unificado que estamos brigando por ele há dois anos junto às demais policias no movimento unificado da segurança publica.

Pessoal, é imprescindível ler e comentar.

Queremos ressaltar a todos que esta foi a melhor proposta que pensamos sobre os pontos de interesse desta categoria e que, até o dia 08 de janeiro de 2013, data que já divulgamos para ato publico que faremos na SEGESP, onde buscaremos entregar e debater junto ao governo, a nossa pauta salarial bem como o presente PCCS. Até lá, estaremos aptos a receber propostas d reformulação.

Por tanto segue em álbum de fotos o presente documento.

Obs. parabenizar aos ilustres companheiros ALAN LEITE, VITOR LEITE, FERNANDO OLIVEIRA, MOACIR PEDRO, JAIRO PROTAZIO E ANDRE NOBLAT pelo empenho e dedicação na construção desta proposta.

JARBAS DE SOUZA

REVISTA SINDPOL - MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA DE ALAGOAS

NOSSA FOTO E PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA EM ALAGOAS.

VEJA TAMBÉM O LINK DO MOVIMENTO E ASSISTA AOS VIDEOS:

http://movimentounificadodasegurancapublica.blogspot.com.br/

O SALÁRIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM ALAGOAS

O SALÁRIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM ALAGOAS

Pessoal, como veiculado na imprensa e em Diário Oficial do Estado, à categoria dos Policiais Civis conseguiram receber um reajuste salarial na média de 35%, que elevou seus salários para R$ 2.600,00 inicial.

Antes de qualquer coisa, queremos parabenizar ao SINDPOL pela luta que resultou no ajustamento salarial dos policiais, muito embora saibamos que o que o SINDPOL pretende está alem deste valor, bem como o que os Policiais Civis merecem e precisam também está.

Há mais de seis meses, o Governo do Estado reajustou os salários dos Policias Militares, passando-os de R$ 1.800,00 para R$ 2.200,00.

É importante relembrar que, há dois anos que o Governo do Estado vem concedendo 6,5% de reajuste anual a titulo de restituição de inflação com base no índice IPCA. 

Vale dizer que esta restituição, que passou a ser a chamada “política salarial” linear do governo para todos os servidores do estado, é fruto dos dois maiores e mais aguerridos movimentos já ocorridos em oito anos do governo TEO VILELA – o MOVIMENTO UNIFICADO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PUBLICA, que arrastou a cada dois dias mais de 02 mil policiais e agentes penitenciários às ruas do Centro de Maceió.

Naquele momento, o Estado começou a observar que os agentes de segurança publica já estavam saturados, no limite, e que precisava de valorização.

Pois bem, em meio a estas mudanças todas, o SINDAPEN teve um papel importante na construção desta luta, de demover o governador do Estado da ideia de não conceder reajuste salarial a quem quer que fosse, construiu junto às demais policias este movimento unificado, teve seus avanços de salário em 2010-2011, porem, o piso salarial que queremos e precisamos está longe do que temos.

É necessário saber que, o que conta para efeitos das lutas por salários é o piso inicial de cada categoria sem os adicionais que tenham, pois, no tocante a adicional de periculosidade e noturno, são tipo verbas indenizatórias pagas de forma extra pela prestação de um trabalho sob condições extremas, e por isso não devem nem podem ser tidas ou ditas como vantagens, prêmios ou coisas como se estivéssemos sendo agraciados pelo patrão.

O que de fato conta é o piso inicial de cada categoria, e na segurança publica de Alagoas, hoje está assim:
AGENTE PENITENCIÁRIOS PISO INICIAL – R$ 1.478,00;
POLICIAIS MILITARES – R$ 2.200,00;
POLICIAIS CIVIS – R$ 2.600,00.

É importante frisar que nossa categoria sempre ganhou igual ao Policial Civil, e hoje estamos com uma diferença entre estas categorias de R$ 1.122,00.

Não é preciso maiores discussões pra chegarmos à conclusão que precisamos marcar presença para sermos lembrados pelo governo.
Já requeremos audiência com o secretario de gestão publica e estamos aguardando resposta sobre a data.

AGRADECIMENTOS AO DEPUTADO JUDSON CABRAL
Aproveitamos para agradecer ao ilustre deputado JUDSON CABRAL, companheiro de luta que sempre está ao lado dos trabalhadores, e que deu uma palavra importante em nosso favor nesta matéria e que sempre esteve com seu gabinete a disposição da nossa categoria. A você JUDSON o nosso respeito sempre!
CONVOCATÓRIA

Porem, como conhecemos o governo que temos, o SINDAPEN aproveita para convocar a todos os companheiros desta categoria a se fazerem presentes na Praça Deodoro no próximo dia 08 de janeiro de 2013, as 09hs da manhã, onde concentraremos e em seguida faremos um ato publico (que só diremos do que se trata no dia) a fim de pedirmos o encaminhamento da nossa pauta salarial e do nosso Plano de Cargo, Carreira e Salários.

CHEGA DE DESCANSO... VAMOS ÀS RUAS COMPANHEIROS!
O ÚNICO ATO PACÍFICO QUE DÁ RESULTADOS É A PARADA GAY!
É PRECISO REVOLUCIONAR, MUDAR OPINIÕES, E AVANÇAR NAS MELHORIAS...
Jarbas de Souza
Presidente
     

Assembleia Legislativa autoriza reajuste nos salários dos policiais civisDeputados aprovaram alterações no PCCS e policiais teriam 15% de incremento nos salários a cada mudança de nível de carreira

Janaina Ribeiro

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, alterações no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos policiais civis e escrivães de Alagoas. Eles analisaram Projeto de Lei (PL) em regime de urgência, com duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quarta-feira (12). A mensagem é de autoria do Poder Executivo e havia sido prometida, pelo Palácio República dos Palmares, desde o início do ano. Entretanto, só agora, as vésperas do recesso parlamentar, o Projeto de Lei foi enviado à Casa de Tavares Bastos.

A proposta recebeu pareceres verbais das comissões especializadas da Assembleia Legislativa. Eles foram solicitados pelos deputados petistas Ronaldo Medeiros e Judson Cabral e, durante a votação dos pedidos, os parlamentares presentes à sessão aceitaram a dispensa de publicação para os referidos pareceres. Com isso, a mensagem foi posta em votação e aprovada sem nenhum voto contrário.

No texto do Projeto de Lei, em resumo, os policiais teriam 15% de incremento nos salários a cada mudança de nível de carreira. Atualmente, de acordo com o Sindpol, a Polícia Civil já tem, no Plano de Cargos, quatro categorias – de A a D. Com a aprovação do PL, que agora segue para a sanção do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), serão criados os níveis E, F, G e H. Os agentes que conseguirem alcançar o último patamar na carreira, no caso o H, deverá ter, ao todo, 60% de reajuste na remuneração.

“Pedimos, por várias vezes, que a proposta fosse enviada a esta Casa e o Poder Executivo não atendia à nossa reivindicação. Tivemos, inclusive, várias reuniões com os representantes da categoria, na tentativa de solucionar o problema da demora junto ao governador. Entretanto, os apelos foram ignorados e o Estado fez os policiais esperarem o ano inteiro para poder ver esse projeto atendido. Entretanto, estamos satisfeitos com a aprovação do mesmo por unanimidade. E, desde já, já cobro o reajuste salarial também para os agentes penitenciários que, atualmente, possuem um abismo enorme de diferença de vencimentos com relação aos demais membros da segurança pública de Alagoas”, declarou o deputado Judson Cabral.

O deputado democratas Jeferson Moraes também reclamou do trâmite do PL. “Finalmente ele chegou para a votação, depois de ter deixado a classe esperando por tantos meses. Quero dizer que, qualquer outra proposta nesse sentindo, contará com o meu apoio. A defesa social do nosso Estado precisa de profissionais bem remunerados para ter mais vontade de trabalhar”, defendeu ele.

Autonomia sobre o Orçamento 

Também em sessões extras, a Assembleia Legislativa aprovou a Emenda Constitucional nº 55/12, de autoria do deputado Marcelo Victor (PTB), que altera a redação dos incisos I e II do artigo nº 177 da Constituição de Alagoas. Isso significa dizer que, a partir do ano que vem, a Casa terá plenos poderes para vetar a Lei Orçamentária Anual (LOA), proposta pelo Poder Executivo. Atualmente, a legislação diz que, cabe à ALE/AL, apenas analisar e aprovar o Orçamento do Estado.

“Trocando em miúdos, o PEC diz que os deputados, agora, poderão rejeitar a LOA. É a Assembleia ficando mais forte”, afirmou Cabral.

www.gazetaweb.com

SINDAPEN PEDE ABERTURA DE PAD AO CONSEG CONTRA TORTURA DE AGENTES PENITENCIARIOS PRESOS

PEDIDOS DE ABERTURA DE PAD AO CONSELHO DE SEGURANÇA E RETORNO IMEDIATO DE TODOS OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DESVIADOS DE FUNÇÃO.

Companheiros, na data de ontem dia 03 de dezembro do corrente ano, o SINDAPEN requereu ao CONSELHO DE SEGURANÇA DO ESTADO através de oficio, a abertura de processo administrativo contra os gestores ou aquém for de direito que determinou e/ou requereu a introdução dos agentes penitenciários dentro das cadeias juntos com os demais detentos correndo risco de morte.

Em ultimo caso, a SGAP requereu ao Juiz da Vara de Execuções Penais através de oficio autorização para inserir três agentes no módulo de segurança máxima, isolados e sem contato com absolutamente ninguém, ou seja, um Regime Disciplinar Diferencia – RDD, o que foi feito, porem, sem o devido processo legal.

Todos sabem que a lei de execuções penais determina que os funcionários da administração criminal devem ser, quando detidos pela justiça, em dependência separada das unidades prisionais. 

Há que se perguntar, por que as nossas autoridades não observam a lei quando é para garantir os direitos, só pelo fato de o preso ser um agente penitenciário?

Não se pode pretender querer fazer justiça cometendo injustiças... Ou pode?

Desta forma, requeremos a abertura de procedimentos administrativos para apurar as responsabilidades desta tentativa de homicídio que é colocar um agente penitenciário em meio aos demais detentos, alem autorização dada para que fossem torturados psicologicamente.

Companheiros, quando somos nós que erramos, os nossos gestores nos empurrão em processos administrativos disciplinares e fazem de tudo para punir-nos da pior forma possível. Agora que foram eles que erraram, devemos sim cobrar a justiça. Ainda mais neste caso triste.

Agora é esperar que a justiça seja feita.

Por Favor, leiam o documento com atenção, até porque temos outros pedidos neste que julgamos serem de extrema importância.

Abraços a todos!

JARBAS DE SOUZA

SUA SANTIDADE, O AGENTE PRISIONAL...

SUA SANTIDADE, O AGENTE PRISIONAL...

A superintendência deveria explicar a sociedade também o porquê que mesmo havendo tantos servidores a disposição da SGAP, ou seja, pouco mais de 600 agentes penitenciários efetivos, uns 100 servidores efetivos antigos e mais de 800 servidores prestadores de serviços, e todas as unidades prisionais, a exemplo deste mesmo Baldomero Cavalcante só trabalham com no Maximo 05 (cinco) agentes por dia/plantão...

Não se explica este descaso com a segurança da sociedade, pois, fazendo a matemática simples, somando os números de servidores da SGAP que dá 1.500 pessoas, se dividirmos para as unidades prisionais existentes que são CADEIÃO, BALDOMERO, CIRYDIÃO DURVAL, PDLOS – ARAPIRACA, CPJ, SANTA LUZIA, ROTA DE FUGA, GER e GIT, deveriam nestas cadeias e grupos uma média de 166 agentes, e por plantões/dia, considerando que são 04 (quatro) equipes, deveria haver 41,5 agentes por plantão em cada dia dando a segurança necessária as nossas cadeias.

A pergunta que não quer calar então: onde estão estas pessoas? Onde está empregado este efetivo? Não estão nas unidades prisionais...

É muito fácil colocar toda a culpa nos servidores que estão ali trabalhando, sacrificando-se por todos os demais e pelo Estado...

O DEIC deveria sim dar uma batida na sede da superintendência penitenciaria a fim de descobrir onde estão os servidores do sistema prisional... Se não estiverem lá, então estão desviados de função ou são fantasmas...

Mas estas coisas não interessam as nossas autoridades não... Sobre isso já mandamos uma série de documentos entregues em mãos ao presidente Dr. Paulo Breda, em uma reunião do conselho de segurança, porem, até hoje nossa entidade sindical não obteve respostas sobre o caso.

Quanto à possibilidade de haver gente que não presta nesta categoria, digo que há tantas quanto nas demais categorias mundo a fora. E com um agravante de termos a população carcerária toda, diuturnamente tentando corromper os nossos servidores que estão lá tão esquecidos quanto os próprios detentos...

Porem é preciso acabar com a idiotice de tentar achar nos servidores penitenciários um santo que nunca foram ou o diabo que também nunca se propuseram a ser. Ninguém aqui fez concurso pra santidade...

O que dá causa a estas ocorrências negativas é que, primeiro o estado contratou um monte de jovens vindo dos mais diversos ramos da sociedade... Uns, funcionários do comércio. Outros estudantes, outros desempregados... De repente foram trabalhar no pior lugar que poderiam, o poço onde se coloca todos os cidadãos que deram errado na sociedade...

Já há muito defendemos a criação de um setor de apoio e avaliação do servidor penitenciário no tocante a sua saúde mental, saúde clinica, comportamento e etc. isso em virtude de que sabemos que há um numero enorme de servidores afetados psicologicamente, uns tomando remédios para ansiedade e distúrbios, outros descontam o alto nível de stress no álcool e até em drogas ilícitas...

Dizemos que, se qualquer cidadão viver a trabalhar em uma unidade prisional e não mudar seus valores, seu comportamento, e ou desenvolver distúrbios comportamentais, é porque já os possuía...

O que o sistema prisional precisa é de um planejamento estratégico a fim de se recuperar as unidades prisionais existentes; os servidores precisam de um regimento forte e claro capaz de determinar todos os limites e valores da função a fim de não se fazer nada que o estado não tenha previamente definido; precisamos de investimentos nas condições de trabalho tais como reciclagem e acompanhamento do pessoal existente, alem da realização de concurso publico, do regresso imediato das centenas de agentes penitenciários que estão desviados de suas funções em locais esmos; precisamos definir e aprovar um Plano de Cargos, Carreira e Salários que valorize a função dos agentes penitenciários e que defina critérios de crescimento na carreira baseado no mérito e não na bajulação...

A superintendência de administração penitenciaria está impulsionando o seu projeto de “demonização” dos agentes penitenciários preparando assim a chegada da Super Privatização ou co-gestão como queiram, onde pretendem pagar as empresas privadas R$ 4.850,00 por cada preso por mês, perfazendo um total de R$ 8.730.000,00 por mês (1800 novas vagas), e quando chegar, a sociedade já terá a idéia de que somos realmente criminosos e por isso devem apostar no novo modelo milionário.

Pensem nisso. Reflitam. Comentem.

JARBAS DE SOUZA

UMA REFELXÃO QUE SE FAZ NECESSARIA SOBRE OS AGENTES PENITENCIARIOS PRESOS...

UMA REFELXÃO QUE SE FAZ NECESSARIA SOBRE OS AGENTES PENITENCIARIOS PRESOS...

Companheiros, tenho observado a insatisfação e até críticas de alguns colegas com relação a minha postura em defender os companheiros que, nesta semana, foram presos acusados de uma série de ilícitos penais.

Primeiro vale salientar que não é a função de nenhum sindicato apontar o erro dos seus associados, pelo contrario, nossa missão é fortalecer e defender esta categoria. Quanto à acusação, o Estado já possui a policia, o ministério publico e a justiça, todos muito bem pagos para fazerem este papel.

Alem do mais companheiros, o SINDAPEN não defende o erros de ninguém. Porem, mesmo que algum companheiro nosso se encontrar errado em qualquer situação, mesmo assim estaremos juntos ali para defendermos a estes, ao menos, as garantias fundamentais natural a todos os cidadãos, e olhe que somos lembrados por todos por nunca abandonarmos um companheiro que se encontrou em dificuldades, e dificuldades na amplitude da palavra...

Nós que fazemos o SINDAPEN defendemos a justiça e somos contrários ao “carnaval” que se tornou normal em todas as “operações” que envolveram agentes penitenciários.

Jamais faríamos o papel de acusador que fez o representante do sindicato paralelo em entrevista ao site de noticias WWW.primeiraedicao.com.br – até porque, estão sendo acusados e já estão sendo condenados pelos próprios pares... VEJAMOS:

De acordo com Marcelo Avelino, diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional de Alagoas (Sinaspen/AL), as investigações começaram depois que um funcionário terceirizado que trabalhava na cozinha do presídio foi flagrado tentando entrar no local com seis aparelhos no mês passado. (Leia aqui sobre o assunto)

“Não queremos corruptos jogando o nome de pais de família na lama. Não importa se são concursados ou terceirizados, se forem culpados vão ser denunciados e presos”, afirmou Avelino em entrevista ao Primeira Edição.

http://primeiraedicao.com.br/noticia/2012/11/10/agentes-penitenciarios-sao-presos-tentando-entrar-com-celulares-em-presidio

Condenar as pessoas desta forma não é direito e é muito perigoso, haja vista que podem ser inocentados. Alem disso, quem é que pode jogar a primeira pedra??!!

SOBRE O PROCESSO EM SÍ...

Companheiros, o SINDAPEN já colocou a disposição dos companheiros um advogado criminalista para atuar neste caso, muito embora dois companheiros preferiram colocar advogados particulares.

Já conseguimos pegar a cópia do processo na 17ª vara criminal da capital, “mesmo estando fechada no dia”, e estamos ingressando com duas petições na justiça e uma direta ao juiz Braga Neto.

Uma petição direta ao juiz da vara de execuções, que foi quem determinou que se enviassem os agentes para o modulo de segurança máxima onde se coloca os mais perigosos criminosos do Estado, pedindo que se reconsidere a inclusão destes neste regime disciplinar diferenciados, haja vista a falta de motivo concreto e sem os tramites normais que a lei determina, a saber, uma falta grave praticada por estes, precedido o ato de um processo disciplinar com ampla defesa aos detentos, o que não foi feito, somente se atendendo a um oficio do superintendente e superintendente adjunto onde estes classificaram os agentes presos como sendo articulados e de extrema periculosidade...

Outra petição consiste em um mandado de segurança para tentar resolver esta questão da custodia em separado para servidores prisionais, e por fim, um HABEAS CORPUS a fim de devolver a liberdade dos companheiros presos.

No que diz respeito ao processo que tramita na 17ª vara criminal sobre esta “organização criminosa” não consta nada sobre drogas nem armas ilegais, e ainda mais, se há gravações dando conta de outros ilícitos (o que vem sendo dito) não consta ainda nos autos, o que leva a concluir que, tudo que for dito são conjecturas ou ilações, estando a verdade dos fatos restrita ainda ao DEIC.

Detalhe: no processo, o auto de apreensão traz a lista de tudo quanto fora apreendido no dia do suposto flagrante, não constando qualquer arma ilegal, haja vista que arma que a delegada mostra na entrevista coletiva tem registro, inclusive o registro estava junto com a arma; não há nada de drogas como foi dito; não há nada de roubo como foi dito...

Em relação à culpa de qualquer delito, defendemos que sejam investigados e sejam punidos caso culpados, porem, com certeza alguns excesso foram e estão sendo cometidos neste caso que, a nosso ver, marca o sepultamento de toda a vergonha que ainda tínhamos, de toda moral que ainda tínhamos e de todo o respeito que deviam ter para com a nossa categoria.

Vejamos os exageros e ilegalidades: o superintendente do sistema prisional coronel Carlos Luna, sem motivo concreto, requereu ao juiz Braga Neto que autorizasse inserir os três agentes penitenciários já presos em um REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, isolando-os de tudo, proibindo até que os dois fumantes de fumar...

A medida não encontra amparo legal, haja vista que para se inserir um preso em RDD, a lei de execuções penais determina que haja um motivo concreto, e um procedimento disciplinar garantindo a ampla defesa ao preso que pode exercer através de seu advogado, e só assim, poderia inserir alguém neste inferno dentro do inferno. Detalhe: nada disso foi feito, e para piorar, a superintendência penitenciaria determinou aos seus gerentes que impedissem o SINDAPEN de ter acesso aos seus associados e por fim, impediu que a entidade sindical pudesse exercer seu trabalho de apoiar os trabalhadores ali, direito garantido pela Constituição Federal, cometendo assim abuso de autoridade, o que deverá ser reparado em foro apropriado.

Outro fato lastimável que ninguém comentou foi que, a superintendência prisional levou os três agentes para o cadeião para que tirassem as suas fotos com o pretexto de se fazer o prontuário, e assim que tiraram as fotos no cadeião, com menos de 30 minutos as fotos oficiais que deveriam estar no prontuário estavam em todos os sites de noticias do Estado e à noite na TV. Com esta medida, alem da superintendência cometer o crime de expor a figura do preso, o que é vedado pela lei, este ato deixou a entender o interesse pessoal dos gestores da Superintendência no caso, vejamos a lei:

Lei de Execuções Penais

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  

Graças à ação da superintendência penitenciária, mesmo que estes agentes sejam depois inocentados no processo (e o processo é vazio, ao menos até agora), mesmo assim, já foram condenados e desmoralizados para o resto de suas vidas...

MENSSAGEM AOS SERVIDORES PENITENCIARIOS

Amigos, companheiros e colegas servidores penitenciários, estamos colhendo os frutos da nossa inércia frente aos problemas, e a cada dia a SGAP impõe-nos mais injustiças, pois sabem que estamos pacificados e não mais reagimos a eles.

Porem, todas as nossas conquistas foram fruto de muitas lutas, muitas greves e movimentações publicas...

O SINDAPEN sempre esteve na dianteira da defesa desta categoria e sempre estará, porem, em algumas lutas, necessitamos dos ilustres companheiros...

Vamos refletir sobre isso... Notem que este ano não discutimos o nosso reajuste pertinente a database desta categoria.

Estamos com um piso de R$ 1.390,00 inicial classe A, e um policial militar ganha inicial R$ 2.200,00 e nós ganhávamos mais que eles.

Vamos refletir pessoal, não podemos ser individualistas ao ponto de não nos unir para defendermos melhores salários e valorização profissional...

Abraços a todos.

JARBAS DE SOUZA

  

RETROATIVO DA PERICULOSIDADE ESTÁ MAIS PERTO DE RECEBERMOS...

RETROATIVO DA PERICULOSIDADE ESTÁ MAIS PERTO DE RECEBERMOS...

Em reunião com o nosso advogado, Dr. Marcio Costa, que está cuidando dos nossos processos de correção dos adicionais de periculosidade e adicional por trabalho noturno, pudemos observar que alguns processos já estão na fase em que podemos requerer o pagamento dos valores retroativos da periculosidade e adicional noturno.

Ocorre que estes tipos de processo contra o Estado, legalmente, possuem duplo grau de jurisdição, o que quer dizer que devem ser decididos em primeiro e segundo graus.

Desta forma, alguns dos processos estão tendo decisão de mérito, em que são corroborados, ou seja, reafirmadas as decisões dos juízes de primeiro graus, garantindo-se assim o recebimento destes adicionais corrigidos.

Desta forma, entram estes, na faze em que a câmara cível que julgou improcedente os pedidos em agravo interpostos pelo estado contra os requerentes, ou seja, os servidores penitenciários que estão pleiteando este direito determina que sejam baixados os autos com a decisão ao juízo de primeira instancia, afim de que sejam providas as devidas ações com o intuito de se cumprir a decisão na integra em beneficio dos servidores penitenciários, ora requerentes.

Desta forma, o SINDAPEN vem informar aos companheiros e companheiras que a partir de então estamos providenciando RECURSOS nos processos que estão nesta faze, pedindo a execução da sentença, para que estes servidores, em fim, venham a receber os valores retroativos, e ressalte-se que, trata-se de uma boa quantia...

Por fim, queremos pedir aos ilustres companheiros que, analisando os seus processos e achando que estes estejam parados ou com algum problema, entrem em contato com o SINDAPEN para que possamos analisar e encaminhar as ações devidas.

Aos demais companheiros que tiveram seus processo prejudicados por falta de qualquer ação do setor jurídico deste sindicato, queremos salientar que estamos trabalhando no sentido de rever todos os erros o quanto antes, e que estes processos estão tendo uma atenção ainda maior.

Desta forma, tomamos a liberdade de colocar aqui dois processos, como exemplo, que estarão recebendo recursos pedindo a execução da sentença na integra, a saber, a implantação dos valores corrigidos do adicional noturno, o que não está sendo feito pelo estado, alem dos valores referentes ao retroativo.

Aos companheiros e companheiras que ainda não ingressaram com suas ações requerendo estes direitos, procure o SINDAPEN, pois teremos o maior prazer em atendê-los.

Abraços a todos e todas.

DIRETORIA DO SINDAPEN

JARBAS DE SOUZA

2010.003208-4/0001.00  Agravo   Encerrado
Distribuição	DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO (Titular), por Encaminhamento ao Relator em 20/09/2010  às 11:34
Órgão Julgador	1ª CÂMARA CÍVEL
Origem	Maceió / 18ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual 001.10.035386-0
Número do Acórdão	114602012
Número de folhas	0
Última Movimentação	16/10/2012 às 11:58 - Processo Arquivado

Processo Principal

2010.003208-4 - Agravo de Instrumento

Última Carga	Origem:	1ª Câmara Cível	Remessa:	16/10/2012
	Destino:	Arquivo	Recebimento:	16/10/2012

Partes do Processo (Todas)

Participação	Partes ou Representantes
Agravante	Estado de Alagoas
	Procurador:  Vanaldo de Araújo Pereira
Agravado	Denis Cedro Lima
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Rafael Andrade dos Santos
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Vitor Gomes da Silva
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Halisson Guimarães Amorim
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Moacir Pedro da Silva Filho
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Fabiano da Silva Barros
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Agravado	Dário Vieira Sales
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti

Movimentações (Todas)

Data	Movimento
16/10/2012 às 11:58	Processo Arquivado (Agravo em Agravo de Instrumento)
16/10/2012 às 10:58	Expedido ofício ao Juiz informando arquivamento (Agravo em Agravo de Instrumento)    Oficio Nº 1445/2012
16/10/2012 às 09:53	Decurso de prazo (Agravo em Agravo de Instrumento)
16/10/2012 às 09:52	Juntada de ofício com ciente do Procurador (Agravo em Agravo de Instrumento)    Oficio Nº 707
19/09/2012 às 13:21	Recebido pela Secretaria (Agravo em Agravo de Instrumento)
19/09/2012 às 11:43	Remessa à Secretaria (Agravo em Agravo de Instrumento)
19/09/2012 às 11:23	Recebido pelo DAAJUC (Agravo em Agravo de Instrumento)
19/09/2012 às 11:23	Volta da PGE (Agravo em Agravo de Instrumento)
14/09/2012 às 15:20	Expedido ofício à PGJ (Agravo em Agravo de Instrumento)    Ofício Procurador nº 707/2012
13/09/2012 às 10:46	Vista à PGE (Agravo em Agravo de Instrumento)
12/09/2012 às 08:42	Publicado conclusões de acórdãos conferidos (Agravo em Agravo de Instrumento)    A Secretária da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, certifica que por problemas técnicos do Sistema de Automação Judiciário (SAJ) deixou de fazer constar no sistema a seguinte informação: "Disponibilizada Conclusões no Diário Eletrônico". Certifica ainda, que as devidas providências quanto à resolução do referido problema já foram requeridas ao Setor responsável. Certifica que a conclusão do Venerando Acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, edital nº 305/2012, publicado na edição 771 do dia 12 de setembro de 2012, em conformidade com o art. 506 inciso II, do CPC c/c o art. 4º da Lei nº 11.419. Certifica por fim, que esta certidão supre a falta da referida movimentação no SAJ, evitando qualquer prejuízo processual às partes. O referido é verdade e dou Fé.
05/09/2012 às 09:00	Acórdão assinado (conferido) (Agravo em Agravo de Instrumento)
05/09/2012 às 09:00	Julgamento por acórdão (Agravo em Agravo de Instrumento)    Por unanimidade de votos tomou-se conhecimento do recurso para no mérito negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ac.1.1460/2012
Processo	2010.003166-6/0001.00  Embargos de Declaração   Encerrado
Distribuição	DES. WASHINGTON LUIZ D. FREITAS (Titular), por Encaminhamento ao Relator em 23/11/2010  às 12:09
Órgão Julgador	1ª CÂMARA CÍVEL
Origem	Maceió / 18ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual 001.10.041485-1
Número do Acórdão	113112010
Número de folhas	0
Última Movimentação	08/02/2011 às 11:13 - Processo encerrado

Processo Principal

2010.003166-6 - Agravo de Instrumento

Partes do Processo (Todas)

Participação	Partes ou Representantes
Embargante	Estado de Alagoas
	Procurador:  Renato Lima Correia
Embargado	Edson Ferreira de Araújo
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Embargado	Aldeni Leite de Sá Filho
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Embargado	Francisco Leite de Araújo
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Embargado	Cláudia Santos Ferreira Pinto
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti
Embargado	Evandro Felix da Silva
	Advogado:  Fábio Bezerra Cavalcanti

Movimentações (Todas)

Data	Movimento
08/02/2011 às 11:13	Processo encerrado (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
03/02/2011 às 12:38	Recebido pela Secretaria (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
03/02/2011 às 12:38	Volta da PGE (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
03/02/2011 às 11:13	Protocolada Petição de Recurso Especial (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    Tipo de petição: Recursos Especial Protocolo: 2183 Peticionante:
26/01/2011 às 08:53	Expedido ofício à PGJ (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    oficio proc 60/2011
25/01/2011 às 11:54	Vista à PGE (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
19/01/2011 às 12:49	Disponibilizado Conclusões de Acórdãos Conferidos no DJE Inteiro teor (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    Disponibilizado conclusões do Acórdão Fls 20/61, numero do DJE 387
12/01/2011 às 09:00	Acórdão assinado (conferido) (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    Acórdão 1.1311/2010
22/12/2010 às 09:23	Recebido pelo Gabinete (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
17/12/2010 às 09:07	Concluso ao Relator (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
16/12/2010 às 08:33	Recebido pela Secretaria (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
15/12/2010 às 10:34	Remessa à Secretaria (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
15/12/2010 às 09:00	Julgamento por acórdão (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    Por unanimidade de votos, tomou-se conbhecimento dos embargos para acolhê-los, mantendo inalterado o decisório. Acórdão nº: 1-1311/2010.
15/12/2010 às 09:00	Provido (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
13/12/2010 às 08:07	Recebido pelo Gabinete (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
13/12/2010 às 07:30	Concluso ao Relator (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
13/12/2010 às 07:27	Decurso de prazo (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)    Da parte embargada.
02/12/2010 às 07:52	Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico Inteiro teor (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
01/12/2010 às 09:27	Recebido pela Secretaria (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
01/12/2010 às 09:04	Remessa à Secretaria (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
23/11/2010 às 13:59	Recebido pelo Gabinete (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)
23/11/2010 às 12:15	Concluso ao Relator (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento)