DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE ONTEM E RELATÓRIO DOS FATOS OCORRIDOS
 


Amigos e amigas, como havíamos marcado, logo pela manhã, as 08hs, estávamos na rádio Gazeta Am informando à sociedade o que está acontecendo com o sistema prisional e as humilhações impostas por estes nossos gestores que insistem em manter o sistema prisional extensão de seus quintais. Este diálogo com a sociedade é imprescindível, haja vista que iremos realizar mais uma greve, e precisamos passar nosso lado da história antes que o governo, através das dezenas de militares que estão enraizados na Superintendência prisional venha DESVIRTUAR a verdade do que está acontecendo no sistema prisional.

        A revolta da nossa categoria se dá justamente pela falta de compromisso do governador Téo Vilela, pois, depois de um esperado e sofrido acordo, onde saímos com uma bolsa formação - paga no valor de R$ 600,00 e acrescida de R$ 40,00 por mês até perfazer um valor de R$ 1.000,00, o que nos colocaria no patamar dos salários das demais polícias -, mesmo este acordo se tornado uma lei estadual, onde se prevê tudo sobre esta bolsa, o governo do estado, este mês não pagou a referida bolsa, e ainda diz, quando ligamos para a superintendência, que não previsão do pagamento desta, nem se será paga em outro momento, revoltando toda a nossa categoria com mais este golpe sórdido.

        Desta forma, nossa categoria decidiu em assembleia, ontem, dia 13 de dezembro, em frente ao Palácio do Governo, retomar o movimento de greve pela quebra de acordo por parte do governo, pedindo que esta bolsa seja imediatamente paga e implanta nos subsídios da nossa categoria como já havíamos acordado com o Sr. Téo Vilela, pois, não podemos planejar nossas vidas baseando-nos nos humores do nosso superintendente prisional.

        Outro ponto imprescindível da nossa pauta, que diz respeito a nossa segurança, sobretudo, da segurança da sociedade, é a realização do concurso publico, pois, não podemos mais continuar trabalhando com cinco agentes para custodiar e garantir a rotina e a segurança de 800 presos em média.

        Essa situação está gerando vários problemas, inclusive, ontem, houve um episódio lamentável no presidio Cirydião Durval, onde um advogado se irritou com a demora no atendimento, pois queria ver dois detentos, clientes seus, e num ato de descontrole e falta de educação e respeito para com a autoridade constituída ali, passou a desacatar e agredir verbalmente o chefe de plantão do dia. O agente penitenciário deu-lhe voz de prisão, tentou detê-lo, porem sem sucesso, haja vista que o referido advogado agressor, resistiu à prisão, se evadiu do local, e terminou indo para a central de flagrantes prestar denuncia contra o agente, acusando-o de ameaça, e o agente orientado pelo SINDAPEN, prestou denuncia contra ele por desacato, resistência à prisão e etc. Deste episódio acima, tiramos a seguinte conclusão: que o advogado tem razão em reclamar da demora no atendimento, porem, sempre há cinco agentes por plantão para todos os afazeres de cada unidade prisional... Errou em ter desacatado o agente penitenciário e reclamou no lugar errado. O agente errou em não ter concluído a prisão, de não ter algemado esse marginal, que deveria ter sido conduzido preso na mala da viatura para a delegacia mais próxima.

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA

        Continuando o relatório, ficou decidido pelos trabalhadores em assembleia que, a partir de hoje, até a realização do concurso publico necessário para a recomposição da nossa categoria, nosso trabalho será condizente com as condições que nos são dadas, ou seja, implantada operação tolerância zero contra o trabalho com risco em nome da produtividade.

        Que na próxima quinta-feira iniciaremos nossa greve geral, sem data para terminar, até que a bolsa seja paga na sua totalidade, que seja implantada a bolsa no nosso subsidio, que o governo chame o concurso publico para agentes penitenciários, ao menos para recompor o quadro para 1.200 vagas (hoje somos 660 agentes) e por fim, que o estado demova-se do intuito de privatizar o sistema prisional, pois já está claro que não funciona que não garante a ressocialização, que é extremamente oneroso para os alagoanos além de ser ilegal a privatização do direito de punir que é exclusivo do estado, e da execução penal que é atividade exclusiva de estado como bem preconiza a Constituição Federal.

        Desta forma amigos e amigas, o SINDAPEN se coloca a disposição de todos e todas para apoio e maiores informações, e dizemos que estaremos no sistema ainda hoje conversando com os companheiros e companheiras.

Abraços e vamos à vitória, pois a luta já começou!

DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINDAPEN

Jarbas de Souza Presidente

ASSEMBLEIA GERAL URGENTE

           Companheiros e companheiras, servidores e agentes do sistema prisional alagoano;

Devido aos acontecimentos atuais, da quebra de acordo por parte do governo em relação ao não pagamento da nossa bolsa formação, acordo feito pelo governador e nossa categoria e quebrado pela superintendência penitenciaria;

Devido ao insustentável efetivo que estamos sendo obrigado a trabalhar com uma média de 05 (cinco) agentes para custodiar 800 detentos, o que não garante a segurança de ninguém e nem da sociedade;

Devido ao sucateamento e desmantelamento proposital do sistema prisional, motivado pela própria gestão atual, com o intuito de impor erros no trabalho dos agentes públicos para nos desmoralizar funcionalmente e vender a ideia da privatização dos presídios a fim de gerar dinheiro para a empresa privada REVIVER;

DECIDIMOS convocar a nossa categoria para realizarmos uma Assembleia Geral Extraordinária desta, a fim de reivindicarmos o fim dessas humilhações, o cumprimento dos acordos firmados entre o governo e nossa categoria, a incorporação da bolsa ao nosso salário, o concurso público imediato para agentes penitenciários e o fim do processo de privatização.

Salientamos que levaremos uma pauta condicionada da seguinte maneira:

Queremos audiência imediata com o governador do Estado para tratarmos e resolvermos esta pauta, e caso não resolvamos, deliberaremos pela greve por todos os pontos apontados supracitados.

A participação de todos é imprescindível para o sucesso das nossas reivindicações.

Detalhe, todos de preto, e levaremos carro de som para fazermos os discursos necessários em repúdio a esta politicazinha de beira de estrada.

PRÓXIMA SEXTA-FEIRA - DIA 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A PARTIR DAS 09HS.

SOLICITAMOS O APOIO DO NOSSO AMIGO DEPUTADO Ronaldo Medeiros II nesta articulação do encaminhamento do projeto de incorporação desta bolsa nos pisos salariais da nossa categoria, e pelo pagamento imediato da bolsa formação.

TODOS JUNTOS À VITORIA!

FORÇA E HONRA.

Jarbas de Souza

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONVOCATÓRIA AOS COMPANHEIROS DO PRESÍDIO DO AGRESTE

           Informamos aos Ilustres amigos e amigas, servidores e servidoras penitenciários lotados na unidade prisional do agreste a se fazerem presentes em reunião que ocorrerá no próximo dia 09 de dezembro a partir das 10h30min naquela unidade prisional.
Informamos também que estará presente, a pedido do SINDAPEN, nosso amigo Deputado Ronaldo Medeiros, parceiro da nossa categoria, e que se predispôs a estar mais uma vez junto a nós e vai a esta unidade com o intuito de ouvir os agentes penitenciários.

             Acreditamos ser uma excelente hora para que mostremos força e em número expressivo, demonstrarmos ao Estado que não aceitaremos as humilhações que estão ocorrendo naquela unidade prisional. Que não iremos aceitar que uma empresa privada venha a tomar nossa função, usurpando nossa função e nossa categoria ficando como indesejáveis dentro da nossa própria casa.

Chegou a hora de enfrentarmos de frente a privatização!

              Primeiro aviso ao estado: em assembléia realizada em frente à unidade do agreste, os servidores deliberam que não irão realizar intervenção tática naquela unidade, haja vista que não possuem curso nesta área. Ficou deliberado ainda que não realizarão escoltas sem a segurança necessária. Isso é só inicio do resgate da nossa dignidade. Ficou deliberado ainda que, se houver transferências em retaliação a posição desta categoria, iremos iniciar um movimento de greve em defesa dos direitos da nossa categoria.

           Ressaltamos publicamente que enviamos mais um documento a superintendência penitenciária pedindo audiência para tratarmos destes assuntos e outros que estão na hora do dia, porém, a SGAP faz-se de surda. Ressaltamos isso para que, não sermos taxados como intransigentes quando fizermos um ato em protesto ou uma paralisação...

Quem vai curte e compartilha!!!

Abraços a todos e todas!

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDAPEN

JARBAS DE SOUZA

Presidente

REFORMA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FAZEMOS PARTE DESTA HISTÓRIA

            Durante os trabalhos neste Grupo de Trabalho formado no DEPEN, pudemos participar das discussões sobre a reforma da lei de execuções penais, pleiteando a inclusão nesta já, do Oficial de Execuções Penais, suas prerrogativas e atribuições, entre outras questões tais como, a execução penal ser de natureza estritamente civil, para retirar as gestões militarizadas do controle da administração prisional, que esta função é exclusiva de estado, impedindo a sua privatização, que as direções só poderão ser ocupadas por pessoal da carreira e não por qualquer um que seja indicado por políticos entre outras questões.

           Neste momento, aproveitamos para agradecer publicamente ao nosso amigo Augusto Rossini, Diretor do DEPEN e grande jurista, que participou desta nobre comissão de reforma da LEP, e nos deu a oportunidade de construir importantes propostas juntos.

 
           A este grande gestor e democrático líder, nossos agradecimentos.

      Agora começará nosso trabalho no congresso em prol da aprovação destas mudanças, e para que não mudem o que foi proposto.

Abraços a todos e todas.

FERNANDO ANUNCIAÇÃO           

Presidente da FENASPEN

JARBAS DE SOUZA

Secretário geral da FENASPEN

Segue abaixo lei de execução penal

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

              Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.

        Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).

Nova realidade

Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.

Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.

Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.

– Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal – disse.

Ressocialização

O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.

O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.

– A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também – acrescentou.

Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.

O relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)