SINDAPEN ALAGOAS

Início da reunião 5° e 6° GT sobre a regulamentação da profissão. FENASPEN E FEBRASP.

 Unidos pela valorização do agente penitenciário do nosso país.

          Reunião no DEPEN no dia 28 e 29 de novembro de 2013 no senado federal acompanhando a sessão pública que está tratando do texto de mudanças na Lei de Execução Penal. 

         Hoje fizemos apontamentos para mudanças nesta lei, e agora estamos atuando juntos para a efetivação do que defendemos. 

 segue fotos da imprensa:

SEGUE UM INFORMATIVO SOBRE AS PRINCIPAIS RESOLUÇÕES TOMADAS NA REUNIÃO NO DEPEN NESTES DIAS 28 E 29 DE NOVEMBRO.

Por Augusto César Coutinho -Agente Penitenciário no Estado do Ceará

Representantes sindicais concluem atividades do Grupo de Trabalho sobre o marco regulatório do cargo de Agente Penitenciário.

 Após 03(três) meses de intensos debates,estudos e pesquisas,os integrantes do Grupo de Trabalho(GT) que foi instituído através da portaria nº 279 do Departamento Penitenciário Nacional,órgão vinculado ao Ministério da Justiça,conclui ontem(29),em Brasília, por ocasião da 5ª reunião ordinária,as atividades que versam sobre a regulamentação do Cargo de Agente Penitenciário.

      Além dos representantes do Departamento Penitenciário Federal (Valdirene Daufemback e Naun Pereira),da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos(Karolina Castro),do Conselho Nacional de Segurança Pública(Augusto César Coutinho),da Pastoral Carcerária(José Filho),da Escola de Formação dos Servidores Penitenciários do Mato Grosso do Sul (Diolandes Pereira) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(Alvino de Sá),também participaram da reunião os seguintes representantes sindicais:Leandro Alan-Febrasp;José Roberto Neves e Antony Johnson-Sindarspen/PR;Wesley Bastos e Adriano Ludovico-Sindpen/DF;Carlos Vilela e Paulo Fernando-Sindasp/ES;Carlos Romacho-Sindcop/SP;Fernando Anunciação - Fenaspen;Vilma Batista-Sindasp/RN;Vilobado Adélio-Sinpoljuspi/Pi;Anderson Pereira-Singeperon/Ro;Jarbas de Sousa-Sindarspen/Al;Jacira Maria-Sindspen/MT;;João Rinaldo-Sifuspesp/SP;Clemerson Gomes-Sinapen/Ap;André Argenta-Sindapef/PR;João Cleverson-Sindapef/DF.

       Do resulta dos trabalhos,além das proposituras relativas as atribuições da categoria,ficou consensualizado entre os integrantes do GT que a nova nomenclatura do Cargo de Agente Penitenciário será o de Oficial da Execução Penal,de nível superior,sendo atividade típica de Estado,com ingresso exclusivamente mediante concurso público,com carga-horária de 30h semanais e aposentadoria especial,sendo que,para os homens,25 anos de serviço público e para as mulheres,20 anos de serviço,e para ambos,sem limite de idade,com integralidade e paridade salarial.

       Outro resultado alcançado foi o envio a comissão de juristas, instituída pelo Senado Federal para atualização da Lei de Execução Penal, das seguintes propostas :Art.61.São órgãos da execução penal:...V-Secretaria de Administração de Execução Penal;Art.75.O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:I-Ser portador de diploma de nível superior em ciências sociais e humanas;II- Ser servidor público efetivo do sistema prisional;IV-possuir especialização em gestão prisional;V-possuir experiência mínima de 05 anos no sistema prisional;Art. 77-A.O Oficial da Execução Penal,carreira típica de Estado,de caráter civil e grau superior de instrução fica responsável por custodiar as pessoas privadas de liberdade, supervisionar o cumprimento dos demais regimes de progressão de pena, medidas cautelares,penas e medidas restritivas de direito,inclusive o livramento condicional conforme determinação judicial.

    Por último,o grupo apresentou a necessidade de aprovação de uma ementa constitucional,no capítulo das funções essenciais da justiça ou da segurança pública, que crie um órgão autônomo,com previsão orçamentária própria o qual alcance todo o percurso da execução penal.

     Nos próximos 40 dias os sindicalistas deverão discutir, com suas respectivas bases sindicais e assessorias jurídicas,os resultados alcançados no grupo de trabalho para,em seguida,apresentar,conjuntamente com o DEPEN,nos dias 14 e 15 de janeiro de 2014,em Brasília,minuta de projeto de lei a ser enviado ao Ministro da Justiça que deverá solicitar a Presidenta Dilma que o apresente,ainda no primeiro semestre de 2014,ao Congresso Nacional para a devida deliberação legislativa.

Fortaleza, 30 de novembro de 2013.

POR FENASPEN

complementando o que foi informado pelo companheiro Coutinho, queremos informar que, dos trabalhos que pretendíamos terminar este ano ainda, restou a necessidade de uma consulta técnica à Secretaria de Assuntos Legislativo do MJ para detalhar as questões sobre o poder de policia e a fé publica, pontos que, para nós, imprescindíveis para garantir a autonomia funcional que precisamos. esta consulta vai ser entregue na próxima reunião que se realizará no dia 15 de janeiro de 2014. para nós, ficou a missão de fechar um texto proposta de lei compilando tudo quanto foi debatido até agora para fecharmos tudo no dia 15 de janeiro nesta ultima reunião.

outra questão que ficou pendente de avaliação foi a nossa proposta de que, deste debate todo, sai também uma PEC constitucionalizando nossa categoria e incluindo-nos - os novos OFICIAIS DE EXECUÇÃO PENAL - ou no artigo 144 da constituição federal, onde estão os órgãos da segurança publica, ou no capitulo IV que se inicia com o artigo 127, onde estão as FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA.

abraços a todos e todas e vamos a vitoria.

FERNANDO ANUNCIAÇÃO

presidente da FENASPEN

JARBAS DE SOUZA

secretário geral da FENASPEN